Agravante e Agravado:MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.
Advogado            :Dr. Henrique Cusinato Hermann
Advogado            :Dr. Luciana Hoerlle Bitencourt Tópor
Agravante e Agravado:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procuradora         :Dra. Rebeca Santos Machado
Agravado            :ADRIANO AGUIRRE NUNES
Advogado            :Dr. Paulo dos Santos Maria
Agravado            :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogada            :Dra. Patrícia de Queiroz Giusti
Advogado            :Dr. Gilberto Antônio Panizzi Filho
Advogado            :Dr. Fabiano Zouvi

GMHCS/db
D E S P A C H O

(Recursos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/14 e do NCPC)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TERCEIRO RÉU)

Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista do ente público, consoante os seguintes fundamentos:

“PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO 
O Tribunal confirmou a responsabilidade subsidiária atribuída ao ora recorrente, invocando o entendimento vertido na Súmula 331, V, do TST. Transcrevo excerto do julgado, não reproduzido nas razões recursais: 
Apesar disso, os 2° e 3° reclamados não juntaram aos autos sequer um documento que demonstre o controle quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Não se trata, portanto, de hipótese de fiscalização insatisfatória, mas de absoluta ausência de fiscalização. 
Além disso, a 2ª reclamada, em seu recurso, admite que jamais exerceu qualquer tipo de poder de gestão, fiscalização ou controle de horário sobre os empregados da primeira reclamada, isto é, apenas tratou da gestão do contrato com a empregadora do recorrido, MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.". 
(Relator: Manuel Cid Jardon). 
Não admito o recurso de revista no item. 
Constatada a culpa do ente público, nos moldes em que fundamentado o acórdão, entendo que a decisão está em consonância com a Súmula de nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do C. TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. 
Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST. 
CONCLUSÃO 
Nego seguimento.”. (destaquei)

O agravo de instrumento não merece admissibilidade.
Com efeito, no julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”.
Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16.
Ao contrário, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade do tomador dos serviços, porque não comprovada a sua fiscalização no que diz respeito ao cumprimento do contrato de trabalho firmado entre o empregado e a prestadora dos serviços (culpa in vigilando). 
A decisão regional, quanto ao ponto, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que é incontroversa a prestação de serviços em prol do ente público - fato constitutivo do direito do empregado -, cabe ao tomador dos serviços, à luz do princípio da aptidão para a prova, o encargo de comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada - fato obstativo da pretensão do autor.
Colho, dentre muitos, os seguintes julgados:

“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APTIDÃO PARA A PROVA. 1. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST. 2. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Com efeito, ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face da ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando. 3. Necessário pontuar também que a observância de todos os preceitos da Lei 8666/93 e suas regulamentações deve ser formalmente registrada pela Administração, formando prova pré-constituída. Consequentemente, no processo judicial, ela assume o dever de trazer a referida prova, ante o princípio da aptidão para a prova. 4. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com o verbete sumular transcrito, a atrair a incidência do art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.” ( Ag-AIRR - 24540-72.2009.5.10.0009 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/02/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017; destaquei)

“(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO COMPROVADA. CULPA IN VIGILANDO. ADC 16/DF. 1. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado - Município de Passo Fundo, ao fundamento de que a Administração Pública não comprovou a efetiva fiscalização do contrato (culpa in vigilando). 2. Ficou consignado que "descabe qualquer assertiva recursal que vise a afastar o dever do segundo demandado, na condição de tomador dos serviços prestados pela autora, de fiscalizar o contrato celebrado com a primeira reclamada. O recorrente não se desincumbiu deste ônus, não tendo produzido qualquer prova dando conta de que tenha fiscalizado a execução do contrato. Ao revés, do depoimento prestado pelo preposto do município réu denota-se que a forma de fiscalização não era efetiva" 3. No julgamento da ADC 16/DF, o STF pronunciou a constitucionalidade do artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando - pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 4. Nesse sentido, foi editado o item V da Súmula 331, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 5. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, sendo incontroversa a prestação de serviços em prol do ente público - fato constitutivo do direito do empregado -, cabe ao tomador dos serviços, à luz do princípio da aptidão para a prova, o encargo de comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada - fato obstativo da pretensão do autor. 6. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços - hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/DF. Ao contrário, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade do município tomador dos serviços, porque não comprovada a sua efetiva fiscalização no que diz respeito ao cumprimento do contrato de trabalho firmado entre a empregada e a prestadora dos serviços (culpa in vigilando). 7. Decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da Súmula 331. 8. Incidência da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT (atual § 7º). Recurso de revista não conhecido, no tema.” ( RR - 495-05.2013.5.04.0664 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 01/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; destaquei)

Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com o verbete sumular transcrito, a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao trânsito do recurso de revista e, consequentemente, à admissibilidade do agravo de instrumento.
Plenamente observados, portanto, os comandos contidos no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e na Súmula Vinculante nº 10/STF, não havendo falar em aplicação do art. 97 da Lei Maior, uma vez não declarada inconstitucionalidade daquele primeiro preceito legal. 
Ante o exposto, mostrando-se manifestamente improcedente o agravo de instrumento em recurso de revista, NEGO-LHE SEGUIMENTO, com base no disposto nos artigos 932, III e IV, do NCPC e 118, X, do Regimento Interno do TST.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. (PRIMEIRO RÉU)

Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista do primeiro reclamado, consoante os seguintes fundamentos:

“PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 
DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO 
Não admito o recurso de revista no item. 
A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. 
Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, bem como não procedeu ao necessário cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e a súmula trazida à apreciação. 
O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016). 
Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DAS HORAS EXTRAS - DA VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO". 
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 
A Turma manteve a sentença quanto ao afastamento da justa causa para a rescisão contratual. Infere-se das razões de recurso que a matéria objeto de controvérsia foi delimitada com a reprodução do seguinte trecho do acórdão (art. 896, §1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14): 
Contudo, tal como apontou o reclamante nas razões de recurso, embora a última e derradeira falta, na qual fundamentada a despedida, nos termos do documento da rescisão (Id 1903199 - Pág. 1), teria supostamente ocorrido no dia 21.10.2013, o último espelho de ponto trazido pela reclamada encerra no dia 15.10.2013 (Id 1903217 - Pág. 4). 
Não comprovada, pois a falta que teria ensejado a última mais grave punição aplicada pela empregadora. 
Não admito o recurso de revista no item. 
Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. 
Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA VALIDADE DA JUSTA CAUSA APLICADA". 
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA 
No tópico, a decisão está assim fundamentada, conforme razões recursais: 
A empregadora renova o argumento de que "a redução do intervalo atendeu com rigor o estatuído nas normas coletivas da categoria, impondo-se a reforma da decisão que condenou a recorrente ao pagamento a hora intervalar como extra durante toda a contratualidade, sob pena de inegável afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da CF, que impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, o que desde já é prequestionado". 
A discussão não comporta mais discussão, diante da Súmula 437, II, do TST: (...) 
Não admito o recurso de revista no item. 
A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 437 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. 
Assim sendo, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DAS HORAS EXTRAS INTERVALARES - PREVISÃO NORMATIVA PARA REDUÇÃO DO INTERVALO - CÔMPUTO APENAS DO ADICIONAL - CONDENAÇÃO APENAS DO PERÍODO NÃO GOZADO". 
CONCLUSÃO 
Nego seguimento.”. (destaquei)

O agravo de instrumento não comporta admissibilidade.
Inicialmente, não subsiste a alegação de que o despacho agravado teria invadido competência desta Corte ou violado os arts. 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 111, § 3º, da Constituição Federal e 896 da CLT, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art. 896, § 1º, da CLT. Dessa forma, cabe ao Tribunal de origem, por sua Presidência, o exame do recurso de revista, inclusive no tocante aos requisitos intrínsecos de admissibilidade. Está legalmente facultado à parte, porventura inconformada, buscar o destrancamento do recurso justamente pelo meio processual de que está a se valer. Entendimento em sentido contrário tornaria letra morta o disposto no art. 896, § 1º, da CLT.
Além disso, a negativa de seguimento ao recurso de revista em primeiro juízo de admissibilidade tampouco implicou ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política, pois explícitos os fundamentos em que embasada a decisão denegatória, relativamente à qual, não é demasiado destacar, não cabe sequer cogitar de negativa de prestação jurisdicional, no mínimo pelo caráter precário que ostenta, que não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem.
De outro turno, no que se refere à compensação de horários e às horas intervalares, o recurso não traz impugnação específica aos fundamentos erigidos no despacho agravado para negar seguimento ao recurso de revista, consubstanciados na ausência de confronto/cotejo analítico e nos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.
Assim, porquanto desatendido o princípio da dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST.
No tocante à justa causa, o acórdão regional consigna: “não comprovada, pois a falta que teria ensejado a última mais grave punição aplicada pela empregadora”. 
Em tal panorama, somente mediante o revolvimento de fatos e provas seria possível acolher a alegação recursal de que “a falta derradeira está comprovada pelo documento acostado aos autos”.
Tal procedimento, contudo, tem óbice na diretriz da Súmula 126/TST – corretamente aplicada no despacho agravado.
Ante o exposto, mostrando-se manifestamente improcedente o agravo de instrumento em recurso de revista, NEGO-LHE SEGUIMENTO, com base no disposto nos artigos 932, III e IV, do NCPC e 118, X, do Regimento Interno do TST.
Publique-se.
Brasília, 04 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator